RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN

O que é uma RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural)?

            A RPPN está inserida dentro do contexto de Unidade de Conservação (UC), criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, em caráter perpétuo, instituída pelo poder público. Como depende da vontade do proprietário, é ele quem define o tamanho da área a ser instituída como RPPN. Tal processo de criação deverá obedecer à legislações vigente tanto no âmbito federal quanto estadual.

            Mesmo que haja mudança de proprietários, por venda ou herança, os novos donos terão que manter o compromisso de preservação da área.

“Criar uma RPPN significa proteger determinada porção do território para sempre, é um compromisso com o futuro!”

 

 

Critérios para obter reconhecimento como RPPN, a área deve:

·         Ser significativa para a proteção da diversidade biológica;

·         Possuir paisagens de grande beleza; ou

·         Reunir condições que justifiquem ações de recuperação ambiental, capazes de promover a conservação de ecossistemas frágeis ou ameaçados.

 

Quem pode criar

    Pessoas físicas, empresas de todos os portes, assim como entidades civis e religiosas podem requerer o reconhecimento de suas propriedades rurais como Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

    Assim, estará contribuindo com a rápida ampliação das áreas protegidas, além de levar às gerações futuras os benefícios da manutenção da biodiversidade brasileira, uma das mais ricas do planeta.

 

Vantagens

·         Isenção de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural, na área reconhecida como RPPN.

·         Prioridade na análise e concessão de recursos do FNMA - Fundo Nacional de Meio Ambiente.

·         Maior facilidade de acesso ao crédito agrícola nos bancos oficiais.

·         Maior facilidade do ambiente natural de sua propriedade, através do contato frequente com instituições de pesquisa científica.

·         Apoio e orientação do IBAMA quanto ao manejo e gerenciamento da RPPN.

·         Oportunidade de ganhos financeiros extras, através do desenvolvimento do turismo ecológico, lazer, recreação e educação ambiental.

·         Apoio, cooperação e respeito das entidades ambientalistas.

 

Obrigações

Assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e promover sua divulgação na região, mediante, inclusive, a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, queimadas, caça, pesca, apanhar e capturar animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente.

            Submeter à aprovação do órgão responsável pelo reconhecimento o zoneamento e o plano de utilização da Reserva, em consonância com o objetivo de uma RPPN e as atividades que possam ser realizadas na área.

            Encaminhar ao órgão responsável pelo reconhecimento, anualmente e sempre que solicitado, relatório de situação da reserva e das atividades desenvolvidas, para o cumprimento destas atividades o proprietário poderá solicitar a cooperação de entidades ambientalistas devidamente credenciadas pelo Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

           

Legislação

A Lei Federal

        - Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006.

        - Instrução Normativa n.º 145, de 09 de janeiro de 2007.

Nos Estados

    Mato Grosso

        - Decreto Estadual n.º 7.279, de 22 de março de 2006.

    Mato Grosso do Sul

        - Decreto Estadual n.º 7.251, de 16 de junho de 1993.

 

        - Resolução SEMA/MS n.º 044, de 26 de maio de 2006.



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